Autor CR2-admin3
junho, 2021
LEI Nº 1024/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os direitos de ocupação e posse, compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável, e dá outras providências)
LEI Nº 1022/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
LEI Nº 1021/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
