DECRETO N° 006/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a comissão institucional municipal das ações estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil-PETI)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.