Delega competência aos secretários municipal e ao tesoureiro para assinarem as cartas margens consignatárias ao banco do estado do Pará.
DECRETO N° 009/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 (Delega competência aos secretários municipal e ao tesoureiro para assinarem as cartas margens consignatárias ao banco do estado do Pará)
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