DECRETO N° 010/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Estabelece requisito higiênico-sanitários para a manipulação de açai e bacaba por batedores artesanais, de forma a prevenir surtos com doenças transmitidas por alimentos)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.