Estabelece requisito higiênico-sanitários para a manipulação de açai e bacaba por batedores artesanais, de forma a prevenir surtos com doenças transmitidas por alimentos.
DECRETO N° 010/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Estabelece requisito higiênico-sanitários para a manipulação de açai e bacaba por batedores artesanais, de forma a prevenir surtos com doenças transmitidas por alimentos)
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