Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
DECRETO N° 010/2018, DE 23 DE MAIO DE 2018
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- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-011-SRP (Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública da zona rural e urbana)
