LEI COMPLEMENTAR Nº 1050/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a instalação e a regularização de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compões as estações de rádio base no âmbito do município de Concórdia do Pará – PA, autorizando o poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço e dá outras providências)
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