Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º, do art. 216, da constituição federal.
LEI MUNICIPAL Nº 428/2012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI Nº 962/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
-
LEI Nº 961/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Impede cortes de serviços essenciais por inadimplência durante a pandemia do novo coronavírus)
-
LEI Nº 960/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do município de Concórdia do Pará, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra à pandemia do COVID-19)
