Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º, do art. 216, da constituição federal.
LEI MUNICIPAL Nº 428/2012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI Nº 974/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 (Institui o plano de mobilidade urbana para o município de Concórdia do Pará/PA, e outras providências)
-
LEI Nº 973/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
-
LEI Nº 972/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
