LEI Nº 1053/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Cria os componentes do Município de Concordia do Pará, Estado Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências)

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