Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia – CUEM, concessão de direito real de uso – CDRU, da doação e alienação de imóveis de titularidade do município de Concórdia do Pará, abrangidos pela política de regularização fundiária urbana – REURB, de interesse social ou específico, e dá outras providências
LEI Nº 926/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia – CUEM, concessão de direito real de uso – CDRU, da doação e alienação de imóveis de titularidade do município de Concórdia do Pará, abrangidos pela política de regularização fundiária urbana – REURB, de interesse social ou específico, e dá outras providências)
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