Acrescenta inciso IV no art. 23, da lei complementar nº 245 de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o código tributário do município de Concórdia do Pará
LEI Nº 949/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Acrescenta inciso IV no art. 23, da lei complementar nº 245 de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o código tributário do município de Concórdia do Pará)
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