LEI Nº 958/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020 (Autoriza o poder executivo municipal a adquirir os direitos de ocupação e posse e compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável e dá outras providências)

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Autoriza o poder executivo municipal a adquirir os direitos de ocupação e posse e compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável e dá outras providências

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