Regulamentação da LAI

LEI MUNICIPAL Nº 428/2012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º, do art. 216, da constituição federal.

DECRETO Nº 010/2018, DE 23 DE MAIO DE 2018: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.